Processo 0701012-27.2025.8.01.0002
TJAC • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ADV: LUANA GOMES CORRÊA (OAB 4802/AC) - Processo 0701012-27.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Alessandra Sarah Cordeiro MaiaB0 - Decisão A garantia constitucional da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, CF) destina-se aos que comprovarem insuficiência
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