Processo 0701012-69.2025.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701012-69.2025.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Recorrido: Edson de Carvalho Neto - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701012-69.2025.8.02.0076 em que figura como recorrente, EBAZAR.COM.BR LTDA., e, como recorrido, Edson de Carvalho Neto, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MARKETPLACE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (R$ 2.702,61) E DANOS MORAIS (R$ 2.000,00), EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL DURANTE PROMOÇÃO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.2. A RECORRENTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR ATUAR COMO MERA INTERMEDIADORA (MARKETPLACE), AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES PAGOS AO VENDEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A PLATAFORMA DE MARKETPLACE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO; (II) SABER SE A NÃO ENTREGA DO BEM, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR, CONFIGURA DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, ENQUADRANDO-SE COMO FORNECEDORA, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.5. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA.6. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E AUSÊNCIA DE ESTORNO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 35, III, DO CDC.7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PERDA DO TEMPO ÚTIL E FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PLATAFORMAS DE MARKETPLACE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SEU AMBIENTE VIRTUAL. 2. A NÃO ENTREGA DO PRODUTO, SEM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. . - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Edson de Carvalho Neto (OAB: 14371/AL)

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