Processo 0701013-81.2025.8.02.0067

DESPACHO Nº 0701013-81.2025.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Recorrente: Daniel Alexandre do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Daniel Alexandre do Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, que, conforme veredicto do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de feminicídio (art. 121-A, §1º, I, do Código Penal), send

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