Processo 0701015-61.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701015-61.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Alysson Teixeira Freires - Recorrida: Elenir Vieira dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701015-61.2024.8.02.0075, em que figuram, como parte recorrente, ALYSSON TEIXEIRA FREIRES, e, como parte recorrida, ELENIR VIEIRA DOS SANTOS (S.E TURISMO), devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, reconhecer a competência do Juizado Especial, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 32.408,38 (trinta e dois mil, quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros moratórios desde o evento danoso pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme Resolução CMN 5.171/2024 e Lei 14.905/2024, ficando o pedido de danos morais julgado improcedente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DECRETADA NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS REPAROS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALYSSON TEIXEIRA FREIRES CONTRA SENTENÇA DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO TRASEIRA DE ÔNIBUS PERTENCENTE À RÉ EM SEU VEÍCULO, NA RODOVIA AL-110, EM 11/10/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A MATÉRIA COMPORTA PROCESSAMENTO PELO RITO SUMARÍSSIMO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; B) SE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO E ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA; C) QUAL O QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS; D) SE HÁ DANO MORAL CONFIGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACERVO PROBATÓRIO — BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS DO LOCAL E DOS VEÍCULOS, LAUDO DE CONSTATAÇÃO POLICIAL E COMPROVANTES DE REPAROS — É SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE, SENDO A PERÍCIA TÉCNICA INÚTIL E IMPRATICÁVEL DADO O ESTADO ATUAL DO VEÍCULO APÓS USO CONTÍNUO; B) PRESENTE HIPÓTESE DE REFORMA DE SENTENÇA, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC), SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; C) A COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR, DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, EVIDENCIA CULPA DO MOTORISTA DA RÉ, NÃO AFASTADA PELA CONTESTAÇÃO GENÉRICA; D) OS DANOS MATERIAIS LIMITAM-SE AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS (R$ 32.408,38), NÃO PROSPERANDO A TEORIA DO RESULTADO…

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