Processo 0701015-78.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701015-78.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Silva Barbosa - Apelado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0701015-78.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte Apelante, Heron Rocha Silva e como Apelado, Banco Santander, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com a consequente majoração do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do banco réu, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do prefalado REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PATRONO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, CONDENANDO PESSOALMENTE O ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APÓS A SUPOSTA AUTORA DECLARAR EM AUDIÊNCIA NÃO TER AUTORIZADO A PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE É VÁLIDA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À JUSTIFICATIVA DO MANDATO; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVERSÃO DO ATO PROCESSUAL PELO MAGISTRADO ENCONTRA RESPALDO NO PODER INSTRUTÓRIO E NO DEVER DE VELAR PELA CELERIDADE E BUSCA DA VERDADE REAL (ART. 139, CPC), ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE LIDE.4. OPERA-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL QUANDO O ADVOGADO, INTIMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DO MANDATO APÓS DECLARAÇÕES DA PARTE, PERMANECE SILENTE.5. A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE CARACTERIZA CONDUTA TEMERÁRIA E ADVOCACIA PREDATÓRIA, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATRONO PELAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 32 DO EOAB E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ).6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO CONSTATADA A PROPOSITURA DE AÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PATRONO APÓS INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ACARRETA PRECLUSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 85, §11, 139, II E VI, 485, IV; LEI 8.906/1994 (EOAB), ART. 32;…

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