Processo 0701016-78.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701016-78.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Girleno Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, em idêntica votação, por força do efeito devolutivo, de ofício, reformar a sentença, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, de consequência, JULGAR PREJUDICADAS as razões recursais, nos termos do voto condutor. Houve ressalva da Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, pontuando que o entendimento da 1ª CC é no sentido de que, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações como a do caso em análise - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. 2. FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. A PARTE DEMANDANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O RECURSO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EM DETIDA ANÁLISE À DECISÃO COMBATIDA, VÊ-SE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO RECAIU EM DESFAVOR DE NINGUÉM, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 7. CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. 8 A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESSE TIPO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO,  SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.9. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS. IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 10. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NENHUMA PROVA…

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