Processo 0701016-84.2024.8.02.0030
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0701016-84.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Gedilva Campos Queiroz - 'DECISÃO 01. Diante da controvérsia jurídica instaurada acerca da competência para o processamento e julgamento de demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) sal
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