Processo 0701018-04.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DOENÇA PROGRESSIVA E INCAPACITANTE. REDUZIDA UTILIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento int
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