Processo 0701019-47.2022.8.02.0050

TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0701019-47.2022.8.02.0050
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara de Porto Calvo
Última publicação
17/07/2026

Última movimentação

ADV: ROSANGELA MARIA DE LIMA MENDES (OAB 18969/AL) - Processo 0701019-47.2022.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: G.A.S. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Givaldo Antonio dos Santos, mantendo integralmente a custódia cautelar decretada em 07 de dezembro de 2022 (fls. 43/48) e ratificada pela decisão de fls. 267/274, por persistirem incólumes os r

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