Processo 0701019-57.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701019-57.2025.8.02.0045 - Recurso Inominado Cível - Murici - Apelante: Alberto de Arimateia da Silva - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/a, - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701019-57.2025.8.02.0045, em que figuram, como recorrente, Alberto de Arimateia da Silva, e, como recorridos, Caixa Vida e Previdência S/a, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS A SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SEGUROS; (II) SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INDEVIDOS; (III) SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FORAM PREENCHIDOS, SENDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (B) A PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO RECORRENTE, ALIADA À EMISSÃO DO CERTIFICADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, COMPROVA A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. (C) A CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO PARA ANÁLISE DA SEGURADORA CONSTITUI FACULDADE, SENDO QUE A EMISSÃO DO CERTIFICADO NO PRAZO DEMONSTRA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. (D) NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, TENDO SIDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E, EM UM DOS CASOS, O CANCELAMENTO COM RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. (E) A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, TANTO NA ESFERA MATERIAL QUANTO MORAL. (F) O DANO MORAL EXIGE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO EM HIPÓTESES DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE RELAÇÕES CONTRATUAIS REGULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA, ACOMPANHADA DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE ATO ILÍCITO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 3. O MERO DISSABOR DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 758; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 54; CPC, ART. 98, §3º. . - Advs: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB: 13055/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

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