Processo 0701019-90.2024.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701019-90.2024.8.02.0013/50000 - Embargos de Declaração Cível - Igaci - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargado: Aurélio Franculino da Silva - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - Nos autos de n. 0701019-90.2024.8.02.0013/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Mercantil do Brasil S/A e como parte recorrida Aurélio Franculino da Silva, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito e por idêntica votação, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, . Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França Relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO CONTRATO OBJETO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO EM DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR E EM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AJUIZADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE INDIVIDUALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO ESPECÍFICO CONSTA DOS AUTOS DE ORIGEM, SENDO SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.5. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS . - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Fernando Segato Betti (OAB: 20346A/AL) - 319

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