Processo 0701022-09.2025.8.02.0046

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701022-09.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: João Carlos Calixto da Costa e outros - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS POR FALECIDO. LIMITE DE 500 OTN. FLEXIBILIZAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONDICIONADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FUNDADA NA LEI Nº 6.858/80, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DEIXADO POR FALECIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR (R$ 14.839,31) EXCEDE O LIMITE LEGAL DE 500 OTN, APESAR DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E DE QUE OS HERDEIROS SÃO ÚNICOS, MAIORES E CAPAZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL FLEXIBILIZAR O LIMITE DE 500 OTN PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 PARA AUTORIZAR LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM A JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80 ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EQUIDADE.4. A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E A CONDIÇÃO DE HERDEIROS ÚNICOS, MAIORES E CAPAZES, COM CONSENSO, AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA.5. O PEQUENO EXCESSO EM RELAÇÃO AO TETO LEGAL, QUANDO COMPARADO AOS CUSTOS E À DURAÇÃO DO INVENTÁRIO, CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS PARA DESBUROCRATIZAR O LEVANTAMENTO DE VALORES.7. O DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEPENDE DA JUNTADA PRÉVIA DO CONTRATO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.8. NA AUSÊNCIA DO CONTRATO, O DESTAQUE PODE SER AUTORIZADO DE FORMA CONDICIONADA À SUA APRESENTAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.9. O LEVANTAMENTO DEVE OBSERVAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS, CONFORME O ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.858/80, ARTS. 1º E 2º; CPC, ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.013, § 3º, I; LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2029763/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 26.08.2024; TJ-RJ, AI 0083101-27.2023.8.19.0000, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 12.12.2023; TJ-GO, APELAÇÃO 5573053-12.2021.8.09.0129, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, J. 13.05.2022. . - Advs: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.