Processo 0701022-53.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701022-53.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Denisson Felipe Zacarias Pinheiro - Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701022-53.2024.8.02.0075, em que figuram como recorrente Denisson Felipe Zacarias Pinheiro e como recorrido(a) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator. - ACÓRDÃODIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO REITERADO DE NOTIFICAÇÕES PUBLICITÁRIAS SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR VINCULADOS A CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE TERCEIROS, CESSAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES INDEVIDAS E PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ENVIO REITERADO DE COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE VÍNCULO COM EMPRESA DE MARKETING.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ENVIO REITERADO DE NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS SEM CONSENTIMENTO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA REGULARIDADE NO TRATAMENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR IMPEDE A EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR. A REITERAÇÃO INDEVIDA DE COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA VIOLAÇÃO À ESFERA DE TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO QUANDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E CUMPRIR FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS IMPEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, MANTENDO-SE O VALOR DE R$ 1.000,00 COMO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA CONTINUADA EXIGE MECANISMO COERCITIVO PARA ASSEGURAR SUA EFETIVIDADE, SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AS ASTREINTES POSSUEM CARÁTER INSTRUMENTAL E PODEM SER FIXADAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 497 E 536 DO CPC. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM VALOR PROPORCIONAL E LIMITADO MOSTRA-SE ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ENVIO REITERADO DE COMUNICAÇÕES PUBLICITÁRIAS SEM CONSENTIMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÕES INDEVIDAS É CONFIGURADO QUANDO HÁ PERTURBAÇÃO CONTÍNUA DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR. O VALOR DA INDENIZAÇÃO…

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