Processo 0701025-86.2024.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701025-86.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Heliton Jose Gama Feitosa Santos - Apelado: Município de Penedo - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Falou e defesa da parte recorrente a advogada Drª. Keity Lima. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO APROVADO EM 6º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2020, QUE PREVIA DUAS VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE PENEDO. A AÇÃO BUSCAVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AO MENOS 28 PROFISSIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE O AUTOR POSSUÍA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS NÃO PROVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A MESMA FUNÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO CONVERTE A EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS OFERTADAS EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; (II) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL É DE QUE O CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, SENDO NECESSÁRIO, PARA QUE ESTA SE CONVERTA EM DIREITO SUBJETIVO, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, QUE ESTEJAM SENDO OCUPADOS DE FORMA PRECÁRIA E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO INTERESSADO.4. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE VISAM SUPRIR NECESSIDADES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIAS, NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, CONSIDERANDO-SE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA SUPRIR DEMANDAS EXCEPCIONAIS (CF/1988, ART. 37, IX).5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS TENHAM SE DADO PARA SUPRIR VACÂNCIAS DEFINITIVAS EM NÚMERO SUFICIENTE (AO MENOS QUATRO) PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO APELANTE, TAMPOUCO DE QUE HOUVE DESVIO DE FINALIDADE NAS CONTRATAÇÕES.6. A PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO INDIVIDUALIZA A VACÂNCIA DE CARGOS EFETIVOS ESPECÍFICOS PARA A FUNÇÃO PLEITEADA, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRETERIÇÃO ALEGADA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É FIRME NO SENTIDO DE QUE A MERA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 784, REPERCUSSÃO GERAL; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700162-51.2024.8.02.0043, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 17.07.2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706324-72.2016.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 22.10.2025. .…

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