Processo 0701025-91.2025.8.02.0036
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: RONIFLÁVIO ALVES DE BARROS PEREIRA (OAB 18756/AL) - Processo 0701025-91.2025.8.02.0036 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Edalvan dos Santos - Diante do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal ANPP, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito e a PRESCRIÇÃO até o cumprimento das condições, previsto para maio de 2027, nos termos do artigo 116, IV, do Código Penal. Registre
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