Processo 0701029-87.2025.8.02.0082

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701029-87.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Recorrido: Gilvan Silva de Castro - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701029-87.2025.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., e, como parte recorrida, GILVAN SILVA DE CASTRO, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO DE 263 M³ EM ÚNICO CICLO. PADRÃO HISTÓRICO DE 10 M³/MÊS. ÁPICE ANTERIOR DE 61 M³ EM ABRIL/2024. METODOLOGIA DE ACERTO PREVISTA NO ART. 67, §§ 1º E 5º, DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA NÃO DESINCUMBIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROPOSTA POR GILVAN SILVA DE CASTRO, DECLARANDO INEXIGÍVEL A FATURA DE MAIO/2025 NO VALOR DE R$ 9.029,68, DETERMINANDO O REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO (ART. 67, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014), CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 150,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 6.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. (FL. 106-112)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A COBRANÇA DE R$ 9.029,68, GERADA PELO ACÚMULO DE CICLOS COM IMPEDIMENTO DE LEITURA DO HIDRÔMETRO, É LEGÍTIMA À LUZ DO ART. 67, §§ 1º E 5º, DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) SE A CONCESSIONÁRIA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O VOLUME DE 263 M³ FATURADO CORRESPONDE AO CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSIDERANDO O PADRÃO HISTÓRICO DE 10 M³/MÊS E O ÁPICE ANTERIOR DE APENAS 61 M³ EM ABRIL/2024; C) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO A ELA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE DESTOA COMPLETAMENTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO DO USUÁRIO; B) O VOLUME DE 263 M³ FATURADO EM MAIO/2025 CONTRASTA DE FORMA ABSOLUTA COM O PADRÃO DE 10 M³/MÊS, TENDO O MAIOR CONSUMO REGISTRADO NOS ANOS ANTERIORES ALCANÇADO APENAS 61 M³ EM ABRIL/2024, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO PROVA TÉCNICA OFICIAL QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO; C) A METODOLOGIA DE ACERTO PREVISTA NO ART. 67,…

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