Processo 0701030-04.2025.8.02.0040
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701030-04.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Alaíde dos Santos - Des. Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários de sucumbência para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), a título de honorários recursais. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMEN
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