Processo 0701031-60.2025.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701031-60.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Dulcilene Araújo dos Santos - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701031-60.2025.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Dulcilene Araújo dos Santos, e, como recorrido, Banco do Brasil S A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADAS APÓS CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO. A RECORRENTE SUSTENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS APÓS GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LOGS DE ACESSO, REGISTROS DE IP E TRILHAS DE AUTENTICAÇÃO AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO; E (III) DETERMINAR SE A REVELIA DE CORRÉ IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A PRÓPRIA NARRATIVA DA AUTORA DEMONSTRA QUE ELA RECEBEU LIGAÇÃO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E, CONVENCIDA DA AUTENTICIDADE DO CONTATO, REALIZOU OS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO FRAUDADOR. 2) A FRAUDE DECORRE DE TÉCNICA DE ENGENHARIA SOCIAL DESENVOLVIDA FORA DO AMBIENTE CONTROLADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM EVIDÊNCIA DE VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS BANCÁRIOS, DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO OU DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA. 3) O CASO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO SUPORTADO PELA CONSUMIDORA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4) O FRAUDADOR NÃO ACESSA OS SISTEMAS DO BANCO, POIS AS OPERAÇÕES SÃO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SUAS CREDENCIAIS E DE SEU DISPOSITIVO ELETRÔNICO. 5) A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO BANCO PREJUÍZO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E DA CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS. 6) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC PRESSUPÕE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO A FATOS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES SOB CONTROLE DO FORNECEDOR, REQUISITO NÃO CONFIGURADO QUANDO A PRÓPRIA NARRATIVA DA AUTORA AFASTA A HIPÓTESE DE COMPROMETIMENTO DO SISTEMA BANCÁRIO. 7) A…

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