Processo 0701031-96.2025.8.02.0069
TJAL • Inquérito Policial
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ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL) - Processo 0701031-96.2025.8.02.0069 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: Givanildo Pedro da Silva - DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Givanildo Pedro da Silva imputando-lhe a conduta típica descrita no Art. 129, §1º, II, do Código Penal Brasileiro, qual seja, Lesão Corporal Grave com perigo de vida. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público
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