Processo 0701032-50.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701032-50.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Município de Pilar - Apelado: Adilson Goncalves da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701032-50.2025.8.02.0047, em que figuram, como parte recorrente, o MUNICÍPIO DE PILAR, e, como parte recorrida, Adilson Gonçalves da Silva, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, altera-se a disciplina dos consectários legais para estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, observando-se o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e, após 08 de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal em razão de sua fixação prévia no patamar máximo legal. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE PILAR. LEI MUNICIPAL Nº 602/2016. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOPONIBILIDADE DE LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PILAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E INVOCA LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE CONTRA A LEI MUNICIPAL REGENTE; (II) VERIFICAR SE O SERVIDOR PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E SE A ADMINISTRAÇÃO PODE NEGAR O DIREITO COM BASE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; (III) DEFINIR A CORRETA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO PROSPERA, POIS A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DETERMINAÇÃO SUSPENSIVA NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, DEVENDO SER MANTIDA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2016.4- A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UMA VEZ COMPROVADO O TEMPO DE SERVIÇO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO É OBRIGATÓRIO, POSSUINDO NATUREZA DECLARATÓRIA.5- A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM REALIZAR A…

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