Processo 0701032-62.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701032-62.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Maria Jose Cavalcante - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de n. 0701032-62.2025.8.02.0043 em que figuram como partes recorrentes e recorridas Maria Jose Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para, ao fazê-lo, reformar a sentença, a fim de majorar a condenação imposta ao réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirá juros desde a data do evento danoso até o arbitramento, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA JOSÉ CAVALCANTE E POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLAROU A VALIDADE DE UM CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE OUTROS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE ENSEJARAM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, POIS DEIXA DE JUNTAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.A COMPENSAÇÃO DE VALORES É INDEVIDA QUANDO NÃO HÁ PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELA PARTE AUTORA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR AFETAREM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.