Processo 0701033-34.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701033-34.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Vicente de Paulo Madruga Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701033-34.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como recorrido(a) Vicente de Paulo Madruga Filho, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. CONTRATO FRAUDULENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SANTANDER FINANCIAMENTOS) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE BAIXA DE GRAVAME C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE GRAVAME INSERIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO CELEBRADO POR TERCEIRO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR GRAVAME INSERIDO EM VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO INTERMEDIADO POR EMPRESA VENDEDORA; (II) ESTABELECER SE A INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE CRÉDITO E É RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA DE REGISTRO VEICULAR, RAZÃO PELA QUAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. A INSERÇÃO DE GRAVAME DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO EM VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO E SEGURANÇA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, COMO IMPEDIMENTO DE USO OU ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO OU DE…

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