Processo 0701034-58.2024.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701034-58.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda - Recorrida: Nathauanne Kivya Torres Rodrigues - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso inominado nº 0701034-58.2024.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, e, como recorrida, NATHAUANNE KÍVYA TORRES RODRIGUES, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, a cargo da recorrente. Sem custas, ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE FIXA. AUMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDO O AUMENTO UNILATERAL DE MENSALIDADE CONTRATADA COMO FIXA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE É LÍCITO O AUMENTO UNILATERAL DA MENSALIDADE EM CONTRATO COM PREVISÃO DE VALOR FIXO; (II) SE O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO; (III) SE A CONDUTA DA FORNECEDORA ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (B) RESTOU COMPROVADO QUE A FORNECEDORA GARANTIU EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE AO LONGO DO CURSO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR. (C) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AUTORIZA APENAS A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO LEGITIMANDO A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA MENSALIDADE, SOB PENA DE PRÁTICA ABUSIVA. (D) A MAJORAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, FRUSTRANDO A CONFIANÇA LEGÍTIMA DEPOSITADA PELO CONSUMIDOR. (E) A CONDUTA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. (F) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ABUSIVA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE MENSALIDADE FIXADA CONTRATUALMENTE EM SERVIÇOS EDUCACIONAIS, AINDA QUE HAJA INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. 2. O INADIMPLEMENTO AUTORIZA APENAS A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO A MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO. 3. A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 30; 31; 39, V; 51; LEI Nº 9.099/95, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.280.825/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.08.2018. . - Advs: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 5240A/AL) - Bruna Daniela Rodrigues Tenório (OAB: 19398/AL)

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