Processo 0701036-65.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701036-65.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: José Laércio dos Santos - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora, José Laércio dos Santos, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES E, EM PARTE, DOBRADA DOS VALORES, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO PLEITEADA A REFORMA PARA RECONHECIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS ASSOCIATIVOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA A CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.- INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL.- A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR TRANSFERE À ENTIDADE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1061 DO STJ.- A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE CONFIRMEM A ASSINATURA IMPLICA O NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RÉ E INVALIDA A CONTRATAÇÃO.- A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES.- A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL.- O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOB PENA DE INVALIDADE DO VÍNCULO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927 E…

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