Processo 0701037-29.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: CHARLLES MILLE DOS S. SILVA (OAB 17488/AL) - Processo 0701037-29.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - AUTORA: Wellianne Lêdja de Lima - DECISÃO De plano, verifica-se, inequívoca divergência entre a classificação processual atualmente cadastrada no sistema eletrônico de fluxo de trabalho - indexada genericamente sob a classe de "Procedimento Comum Cível" - e a efetiva natureza da lide, cujo conteúdo material e endereçamento expressam inequívoc
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