Processo 0701039-09.2025.8.02.0349
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: SARA DAYANNE VÉCIO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 16148/AL), ADV: JOÉLITA SANTOS VITAL (OAB 16550/AL) - Processo 0701039-09.2025.8.02.0349 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REPTADO: Marcio Claudio França de Oliveira - VÍTIMA: Vicentina da Conceição - Diante do exposto, com fundamento no art. 19, §§ 2º e 5º, da Lei nº 11.340/2006, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo representado e MANT
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