Processo 0701040-28.2024.8.02.0349

TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0701040-28.2024.8.02.0349

Classe

Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Órgão Julgador

Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo

Última publicação

25/05/2026

Última movimentação

ADV: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL) - Processo 0701040-28.2024.8.02.0349 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: P.M.S. - Ante o exposto, presentes os pressupostos legais do art. 19 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO o pedido de medidas protetivas de urgência em favor de PATRÍCIA DE MELO SANTOS e em desfavor de JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS, determinando as seguintes medidas, pelo prazo que persistir a situaçã

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