Processo 0701043-73.2025.8.02.0146

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701043-73.2025.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Ivauto Ferreira da Silva - Recorrido: Cdc Palmeira dos Indios Ltda - Casa do Celular. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0701043-73.2025.8.02.0146, em que figuram como recorrente Ivauto Ferreira da Silva e como recorrido(a) Cdc Palmeira dos Indios Ltda - Casa do Celular., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade ora deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADO ERRO SUBSTANCIAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O RECORRENTE SUSTENTA ERRO SUBSTANCIAL NA AQUISIÇÃO DE APARELHO DIVERSO DO INICIALMENTE PRETENDIDO, VULNERABILIDADE DECORRENTE DE ANALFABETISMO E IDADE AVANÇADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO SUBSTANCIAL APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DO APARELHO CELULAR; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE TROCA DO PRODUTO CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE O ERRO SEJA SUBSTANCIAL E ESCUSÁVEL PARA AUTORIZAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO INFLUENCIAR DECISIVAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, O QUE NÃO SE COMPROVA NOS AUTOS. A DOCUMENTAÇÃO FISCAL DESCREVE EXPRESSAMENTE O MODELO ADQUIRIDO, INEXISTINDO PROVA DE INDUZIMENTO EM ERRO, OCULTAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE, VÍCIO OCULTO OU DEFEITO DE FUNCIONAMENTO. A ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO E IDADE AVANÇADA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL OU NULIDADE AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE LEGAL OU VÍCIO CONCRETO NA FORMAÇÃO DA VONTADE, INEXISTENTES NO CASO. O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC NÃO IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE ASSEGURAR ADEQUAÇÃO SUBJETIVA DO PRODUTO ÀS EXPECTATIVAS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NA AUSÊNCIA DE PROMESSA EXPRESSA OU OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO ART. 49 DO CDC NÃO SE APLICA ÀS COMPRAS REALIZADAS PRESENCIALMENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NA NEGATIVA DE TROCA DE PRODUTO REGULARMENTE ADQUIRIDO, SEM DEFEITO OU DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. A FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL E A INSATISFAÇÃO SUBJETIVA NÃO ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTES PARA…

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