Processo 0701045-51.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701045-51.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabio Santos Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COM A APLICAÇÃO DOS MÉTODOS ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E LINGUAGEM, ALÉM DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, A FORNECER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, SUJEITO A POSTERIOR REAVALIAÇÃO, TRATAMENTO COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS MULTIDISCIPLINARES: PSICÓLOGO + TERAPEUTA OCUPACIONAL + FONOAUDIÓLOGO, PERMITINDO, DESDE JÁ, QUE A CARGA HORÁRIA SEJA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS SEJAM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, CONFORME OS PARECERES MAIS RECENTES DO NATJUS, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, CONDENOU O ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR O DIREITO DO AUTOR, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A RECEBER DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE O ACOMPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 07 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE FOI APROVADO O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, EM QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA DO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) COMO FORMA DE TRATAMENTO. AINDA, A LEI ESTADUAL DE Nº 8.996/23 AUTORIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DA METODOLOGIA ABA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ALAGOAS. 5. QUANTO AO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HÁ PREVISÃO NA LINHA DE CUIDADO PARA A ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E SUAS FAMÍLIAS NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COM ISSO, CONVÉM ESCLARECER QUE O TERAPEUTA OCUPACIONAL FAZ USO DA TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL BUSCANDO: (A) A DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS ELEVADOS DE ATIVIDADE; (B) O INCREMENTO DO REPERTÓRIO DE RESPOSTAS ADAPTATIVAS, DOS JOGOS COM PROPÓSITOS E DO COMPROMISSO SOCIAL; E (C) A MELHORIA DA CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO DA ATENÇÃO E O EQUILÍBRIO DO NÍVEL DE ATIVIDADE, BEM COMO A DIMINUIÇÃO NA EMISSÃO DE COMPORTAMENTOS DE AUTOAGRESSÃO OU AUTOESTIMULAÇÃO E A FACILITAÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE IMITAÇÃO E ANTECIPAÇÃO, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DE PROBLEMAS DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO MOTOR.6. EM RELAÇÃO AO FONOAUDIÓLOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM LINGUAGEM, O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO N.º 320, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006, PREVIU, NO ITEM 3.1, QUE A "LINGUAGEM É O CAMPO DA FONOAUDIOLOGIA VOLTADO PARA O ESTUDO, PESQUISA, PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE TRANSTORNOS A ELA RELACIONADOS, A FIM DE GARANTIR E OTIMIZAR O USO DAS HABILIDADES DE LINGUAGEM DO INDIVÍDUO, OBJETIVANDO A COMUNICAÇÃO E GARANTINDO BEM-ESTAR E INCLUSÃO SOCIAL".…

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