Processo 0701049-52.2025.8.02.0026

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701049-52.2025.8.02.0026/50000 - Embargos de Declaração Cível - Piacabucu - Embargante: Banco Itaú Consignado S. A. - Embargado: José Petrúcio dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMA 1.061/STJ. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 28/10/2020, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS DENTRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OMISSÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO TEMA 1.061 DO STJ E OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE DO STJ QUE AFASTARIA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE À LUZ DO TEMA 1.061 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO JULGADO, INEXISTINDO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.04. O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, APLICA O TEMA 1.061 DO STJ E CONCLUI QUE, IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DO CONTRATO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.05. OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA APRESENTADOS PELO BANCO REFEREM-SE A VALORES DISPONIBILIZADOS EM PERÍODO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO NEM ALTERAM OS LIMITES DA COMPENSAÇÃO FIXADA.06. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE FORMA ESPECÍFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO RECONHECER QUE DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, VIOLAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.07. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS, REFORMAR O MÉRITO DO JULGAMENTO OU MANIFESTAR MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA, AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.08. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.