Processo 0701050-31.2025.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701050-31.2025.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Mayra Maria dos Santos - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, em razão de error in procedendo, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. A AUTORA REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR- A PETIÇÃO INICIAL EXPÕE DE FORMA CLARA OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO, ATENDENDO AOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, SEM APRESENTAR HIPÓTESE DE INÉPCIA OU IRREGULARIDADE QUE JUSTIFIQUE SEU INDEFERIMENTO.- A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL PARA BUSCAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DESTINADO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.- A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- EM DEMANDAS CONSUMERISTAS, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES, OBSERVADA A REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.- A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.- NÃO HÁ INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A AUTORA ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR PROCURAÇÃO VÁLIDA, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZE TAL CONCLUSÃO.- A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR SUA NULIDADE.A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POR INEXISTIREM CONDIÇÕES PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.