Processo 0701052-85.2023.8.02.0055
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701052-85.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apte/Apdo: Josefa dos Santos Silva - Apte/Apdo: Sabemi - Seguradora S/A - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defes
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