Processo 0701053-17.2025.8.02.0147
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0701053-17.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Propriedade Fiduciária - RÉU: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos denominados CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, comprovados às fls. 40/45; b) DETERMINAR o cancelamento dos
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