Processo 0701053-36.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701053-36.2024.8.02.0055/50001 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Sofia dos Anjos Clemente Ferreira e outro - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO GLICÊMICO FREESTYLE LIBRE PELO ESTADO DE ALAGOAS E FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA MARGEM MÍNIMA DO ART. 85 DO CPC, PUGNANDO A PARTE EMBARGANTE PELA MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO PATAMAR MÍNIMO DA TABELA DA OAB/AL, EQUIVALENTE A 10 URH (R$ 2.280,50).III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR QUE, NAS AÇÕES ENVOLVENDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.313 DO STJ E DA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, TENDO SIDO ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DIANTE DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. 4.1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE: A MATÉRIA DOS HONORÁRIOS FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CRITÉRIO DEFINIDO.5. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMA JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO PELO COLEGIADO, O QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.313; ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM AÇÕES DE DIREITO À SAÚDE. . - Advs: Luana Vanessa Farias Palmeira (OAB: 13940/AL) - Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Luana Vanessa Farias Palmeira (OAB: 21388/AL) - 319

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