Processo 0701056-16.2022.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701056-16.2022.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Severino José da Costa - Recorrido: Banco Bradesco Sa e outro - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO DO APELO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.I.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO O VALOR DO EXCESSO À EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) AVALIAR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCORREU EM OFENSA À COISA JULGADA E AOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL; II) VERIFICAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; III) EXAMINAR SE HOUVE MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SE OMITIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXTRATO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU QUE COMPROVARIA A AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO DE VALORES À PARTE; IV) SABER SE A PLANILHA APRESENTADA PELO BANCO SERIA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E AFERIR O SUPOSTO EXCESSO.3. ANALISAR, DE OFÍCIO, SE O COMANDO JUDICIAL RECORRIDO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE PÕE FIM AO PROCESSO É A APELAÇÃO, ENQUANTO NOS CASOS EM QUE A DECISÃO NÃO RESULTA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ACOLHIDA COM A FIXAÇÃO DO VALOR DO EXCESSO, SEM QUE HOUVESSE A EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA POR QUALQUER DAS CAUSAS DO ART. 924 DO CPC, DE MODO QUE O DECISUM É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.009 E ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.986.386/MA, REL. MIN, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 30+05.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.475.510/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26.11.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO RESP: 1800711 RJ 2019/0056726-3, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J.01.03.2021; STJ, AGINT NO RESP N. 1.639.523/CE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.688.783/MG, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 19.03.2025. . - Advs: Carla Cavalcante Silva de Sá (OAB: 16480/AL) - Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - 319

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