Processo 0701057-36.2026.8.02.0077
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 45454-A/CE) - Processo 0701057-36.2026.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Antonio Marcos Santos da Silva - Em análise perfunctória da petição inicial, verifica-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos em razão de suposta dívida perante a
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