Processo 0701060-21.2026.8.02.0067
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), ADV: ADILSON SOUZA MELRO (OAB 10747/AL), ADV: ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 16362/AL), ADV: MATHEUS DE MIRANDA BARROS (OAB 22231/AL) - Processo 0701060-21.2026.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Fato Atípico - REPTADO: P.M.A.C. - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Lorena Alves Araújo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão de
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