Processo 0701060-44.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701060-44.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelado: José Pedro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida, nos termos do relator. Ao fazê-lo, fixar honorários recursais, majorando a verba honorária para 113% (treze por cento) sobre o valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A., CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃOS NÃO FOI RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO ALEGADA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.6. A MÁ-FÉ DO BANCO SE CONFIGURA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, IMPONDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL, A QUAL NÃO SERÁ APLICADA DE FORMA A EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.8. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA, VEZ QUE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR: (I) DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (ART. 398 CC/2002 E SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ), AMBOS ENGLOBADOS PELA TAXA SELIC; (II) DANO MORAL - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), AMBOS ENGLOBADOS PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA…

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