Processo 0701062-23.2026.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL NYHA I. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de relaçã
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