Processo 0701062-60.2026.8.02.0044

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ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701062-60.2026.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Josivaldo Severino da Silva - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a ação de exibição de documentos, cumulada com o procedimento comum, a fim de obter o contrato de forma integral. Entretanto, tal pretensão mostra-se aparentemente incompatível, uma vez que a ação de exibição de documentos possui rito próprio, distinto do procedimento comum. Doutro vértice, verifica-se que a parte não juntou ao autos requerimento administrativo para exibição dos documentos mencionado na inicial. Sucede que, tal requerimento prévio é indispensável para a configuração do interesse processual em demandas desta natureza, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . BANCÁRIOS . AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . FALTA DE INTERESSE DE AGIR . PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO . RESP N . 1.349.453/MS . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" ( REsp n. 1.349.453/MS , Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 2. [...] (STJ. AgInt no AREsp 936360 SP 2016/0157340-3. Rel. Min. Marco Aurélio Belizze. Terceira Turma. Julgado em 27.06.2017. DJe em 02.08.2017). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO E ADAPTAÇÃO. 1. Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a enunciado sumular, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de lei federal afrontados pelo acórdão recorrido. 2. Imprescindível para a pretensão de exibição de documentos, seja a formulada em sede cautelar, seja a formulada incidentalmente, a comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. Entendimento atual dominante dentre os integrantes das Turmas de Direito Privado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1783167 PR 2018/0311011-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). Ressalte-se, apenas, que não se está a exigir o esgotamento da via administrativa, mas apenas a demonstração mínima da existência de pretensão resistida pela parte ré. No mais, considerando que a declaração de pobreza acostada à inicial gera mera presunção iuris tantum (STJ, Resp n. 1.019.233/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 09/12/2009), e ainda, a necessidade de se provar a hipossuficiência financeira alegada para se franquear acesso à gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 99,…

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