Processo 0701063-18.2026.8.02.0053
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: IVES SAMIR BITTENCOURT SANTANA PINTO (OAB 7290/AL) - Processo 0701063-18.2026.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: José Perez Neto - DECISÃO Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, recebo a petição inicial. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser
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