Processo 0701065-43.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701065-43.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Iraci Duarte de Cerqueira - Apelado: Águas do Sertão - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MERA COBRANÇA QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A DEMANDADA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DETERMINAR QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE COBRAR JUROS DE MORA, MULTA OU QUAISQUER ENCARGOS SOBRE AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025. NO ENTANTO, REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOUVE, AINDA, RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUESTÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO; (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 8º-A, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO DE MERA COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO HÁ PRESUNÇÃO IN RE IPSA DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE.4. O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE COMO REGRA GERAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.5. O ART. 85, § 8º, DO CPC PREVÊ REGRA EXCEPCIONAL DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.6. INEXISTIU CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA RELEVANTE, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É IRRISÓRIO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º, DO CPC.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS).IV. DISPOSITIVO8 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§8º E 11º, ART. 1.013; CC, ARTS. 186 E 927; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.110.525/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.8.2022; STJ, 2ª SEÇÃO, RESP N. 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13.02.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 2.194.144/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.8.2025 . - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.