Processo 0701071-25.2025.8.02.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701071-25.2025.8.02.0022 - Apelação Cível - Mata Grande - Apelante: Iraquel Amadeus Santos de Holanda - Apelado: Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto XI - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DA TABELA PRICE, A SUBSTITUIÇÃO POR JUROS SIMPLES (MÉTODO GAUSS) E A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONFIGURA ILEGALIDADE; (IV) ANALISAR A LICITUDE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.5. A TAXA CONTRATADA (107,93% A.A.) NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS PRÓXIMA À MÉDIA DO BACEN (106,35% A.A.) E DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO STJ.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. 8. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO ILEGAL. 9. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. 10. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LÍCITA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E VINCULADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO PROVA DE IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. 11. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DOS ENCARGOS IMPEDE A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO NÃO PROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, V; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; LEI 10.931/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818/RS; RESP 971.853/RS; RESP 1.251.331/RS; STJ, AGINT NO ARESP 2.522.542/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 12/08/2024; TJ/AL, AC Nº 0742618-45.2024.8.02.0001; TJ/AL, AC Nº 0714046-84.2021.8.02.0001. . - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 68994/GO) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - 319

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