Processo 0701071-45.2019.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701071-45.2019.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Município de Rio Largo - Apelado: D Carvalho Freitas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0701071-45.2019.8.02.0051, nos quais figuram, como recorrente, o Município de Rio Largo e, como recorrido, D. Carvalho Freitas, ambos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, e nos termos do relator, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para elucidação da questão controvertida, com a manutenção integral do acórdão proferido às fls. 152/159 por esta 2ª Câmara Cível. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. TEMA 1.306 DO STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS DECISÃO JUDICIAL. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB FUNDAMENTO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, VIOLOU A TESE FIRMADA NO TEMA 1.306 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR O HABITE-SE FOI CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, OU APENAS APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL, LEGITIMANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É ADMITIDA PELO STJ DESDE QUE O JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, O QUE SE VERIFICA QUANDO HÁ INCORPORAÇÃO MOTIVADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM JUÍZO CRÍTICO PRÓPRIO.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, POIS ANALISA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, EMBORA O HABITE-SE TENHA SIDO FORMALMENTE EXPEDIDO ANTES, SUA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA OCORREU APENAS APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO DOCUMENTO CARACTERIZA DESÍDIA ADMINISTRATIVA, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DO ADMINISTRADO.7. NÃO SE CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRETENSÃO RESISTIDA PERSISTIU ATÉ A INTERVENÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO A HIPÓTESE DO ART. 485, VI, DO CPC.8. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL.9. O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS É LEGÍTIMO DIANTE DE ILEGALIDADE OU DEMORA EXCESSIVA, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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