Processo 0701072-47.2026.8.07.0018
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701072-47.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ARIELLE VIEIRA TEIXEIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ARIELLE VIEIRA TEIXEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer: (i) seja declarada a ilegalidade do ato administrativo que e
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