Processo 0701074-32.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701074-32.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Severino da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0701074-32.2024.8.02.0016 em que figuram, como parte Apelante, José Severino da Silva e, como Apelado, Banco Pan Sa, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau incólume em todos os seus termos. Outrossim, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do prefalado REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VALIDADE DO CONTRATO ASSINADO A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO QUE, POR SER ANALFABETO, A CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA SEGUIU OS REQUISITOS DE VALIDADE, ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA A ROGO E PRESENÇA DE TESTEMUNHAS; (II) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IMPOSSIBILITADA DE LER OU ESCREVER EXIGE A ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS QUE NÃO SÃO CUMULATIVOS.4. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO ASSINADO A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO AUTOR.5. A DESCRIÇÃO DETALHADA DAS PARCELAS E ENCARGOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR OU DE RESTITUIR VALORES, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO.7. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO PELA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANALFABETO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A COMPROVAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO E A CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E O DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595;…

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