Processo 0701074-48.2025.8.07.0019
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito do Consumidor, Civil e Processual Civil. Ação declaratória, cominatória e indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Operadora atuante no mercado. Código de defesa do consumidor. Incidência. Beneficiária. Gravidez. Complicações. Parto cesáreo. Cobertura. Postulação à guisa de procedimento de urgência. Natureza urgencial configurada. Carência. Prazo legal (300 dias). Incidência. Afastamento legal. Excludente de cobertura proveniente da fluência do prazo de carência. Infirmação. Parto
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