Processo 0701074-66.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701074-66.2024.8.02.0037 - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco do Brasil SA - Recorrida: Gisélia Maria da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701074-66.2024.8.02.0037, em que figuram, como parte recorrente, GISÉLIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, e, como parte recorrida, BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA POR AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO COMO FACILIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO BANCO DA RESPONSABILIDADE PELA SUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GISÉLIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO LIQUIDADA NO VENCIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL AO CONSUMIDOR SOBRE A NÃO EFETIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; B) SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO SÃO INDEVIDOS; C) SE A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 VEDA A COBRANÇA DOS ENCARGOS APLICADOS; D) SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O DÉBITO AUTOMÁTICO É FACILIDADE OPERACIONAL QUE TRANSFERE AO BANCO A EXECUÇÃO MECÂNICA DO PAGAMENTO, MAS NÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE SALDO SUFICIENTE, QUE PERMANECE EXCLUSIVAMENTE COM O CORRENTISTA; B) A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017 NÃO SE APLICA AO CASO, POIS DISCIPLINA A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE FINANCIAMENTO DO SALDO DE FATURA NÃO PAGA, SITUAÇÃO ESTRUTURALMENTE DISTINTA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE PARCELAMENTO VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO COM CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONHECIDAS; C) O DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO FOI VIOLADO, POIS O EXTRATO BANCÁRIO CONSTITUI INSTRUMENTO OFICIAL DE CIÊNCIA DAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA, NÃO HAVENDO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL SOBRE A SITUAÇÃO DEFICITÁRIA CRIADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA; D) OS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS — MULTA DE 2%, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, JUROS REMUNERATÓRIOS E IOF — ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA SEÇÃO XIV DO CONTRATO DE CARTÕES E DECORREM DO INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.