Processo 0701077-84.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701077-84.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Jorge Palmeira de Oliveira - Recorrido: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701077-84.2026.8.02.0058 em que figura como recorrente Jorge Palmeira de Oliveira e, como recorrida, Will S.A. Meios de Pagamento, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES SIMULTÂNEAS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 600,00, INSURGINDO-SE O RECORRENTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO QUANTUM, PRETENDENDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00.2. CONSTA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE 12 INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO RECORRENTE, TODAS DISCUTIDAS EM DEMANDAS PARALELAS, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, MESMO QUANDO HÁ MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES SIMULTÂNEAS EM NOME DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO, PORÉM SUA QUANTIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS SIMULTÂNEAS REDUZ O IMPACTO INDIVIDUAL DE CADA NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE O ABALO AO CRÉDITO JÁ SE ENCONTRA PREVIAMENTE CONFIGURADO.5. A FIXAÇÃO DE VALORES ELEVADOS DE FORMA ISOLADA PARA CADA APONTAMENTO, DESCONSIDERANDO O CONTEXTO GLOBAL, IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. O MONTANTE ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS NEGATIVAÇÕES SIMULTÂNEAS MITIGA O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.2. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. . - Advs: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 15983A/AL)

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