Processo 0701079-15.2025.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701079-15.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Doralice Maria da Conceição - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação; para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONTAG). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO SIND/CONTAG”, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZARIA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA REVELIA E DA JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.RECONHECE-SE A REVELIA DA PARTE RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.AFASTA-SE A ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.DETERMINA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL.CONSIDERA-SE CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO.MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPLICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A REVELIA E A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS IMPEDEM A DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. 3. A COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. O DESCONTO…

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